Última atualização: 20 de outubro de 2026
A utilização deste website e a realização de qualquer encomenda através do mesmo implicam a aceitação dos presentes Termos e Condições.
Recomendamos a sua leitura antes de utilizar o website ou efetuar uma encomenda.
1. Identificação da entidade
O presente website, disponível em https://ouvirmelhor.pt, é explorado pela seguinte entidade:
Denominação social: OUVIR MELHOR, UNIPESSOAL LDA
NIF: 519588665
Sede: Largo Mouzinho de Albuquerque, nº 17, 1.º, 2745-182 Queluz, Portugal
Nome comercial: Ouvir Melhor
E-mail: info@ouvirmelhor.pt
Telefone: +351 211335373 (chamada para a rede fixa nacional)
Website: https://ouvirmelhor.pt
A Ouvirmelhor dedica-se à comercialização de aparelhos auditivos e respetivos acessórios, bem como à prestação de serviços de acompanhamento e assistência relacionados com os dispositivos comercializados.
Quando aplicável, a Ouvirmelhor exerce as atividades sujeitas a regulamentação específica no âmbito dos dispositivos médicos e da prestação de cuidados de saúde, nos termos da legislação aplicável.
2. Objeto e âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam:
A utilização do website;
A consulta dos produtos disponibilizados;
A realização de encomendas;
A compra de aparelhos auditivos e acessórios;
A prestação de serviços de acompanhamento e assistência;
O serviço de experimentação em casa, quando disponibilizado;
As condições de pagamento, entrega, devolução e garantia.
O website destina-se principalmente a consumidores que pretendam adquirir aparelhos auditivos para utilização própria.
Os aparelhos auditivos são dispositivos médicos destinados a compensar uma deficiência auditiva e devem ser utilizados de acordo com as indicações do fabricante e com a adaptação adequada às necessidades do utilizador. O INFARMED e a ERS salientam que a adaptação e a reabilitação auditiva devem ser realizadas por profissionais de saúde habilitados.
3. Utilização do website
Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, elementos gráficos, marcas, vídeos, design e código, encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
Salvo autorização expressa da Ouvirmelhor, é proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial dos conteúdos do website.
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e a não realizar qualquer atividade que possa prejudicar o seu funcionamento, segurança ou integridade.
A Ouvirmelhor procura assegurar que a informação disponibilizada no website é correta e atualizada, mas poderá existir informação sujeita a alteração, nomeadamente preços, disponibilidade, características comerciais ou condições promocionais.
4. Natureza dos produtos
Os aparelhos auditivos comercializados pela Ouvirmelhor são dispositivos médicos, sujeitos ao enquadramento regulamentar aplicável, incluindo o Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos. O regulamento aplica-se também a dispositivos disponibilizados através de serviços da sociedade da informação, ou seja, vendas à distância.
A Ouvirmelhor comercializa exclusivamente dispositivos que cumprem os requisitos regulamentares aplicáveis à sua colocação e disponibilização no mercado.
O cliente deve utilizar o aparelho de acordo com:
As instruções do fabricante;
A documentação fornecida com o dispositivo;
As orientações do profissional responsável pela adaptação;
As recomendações de segurança aplicáveis.
A aquisição de um aparelho auditivo não substitui uma avaliação médica ou audiológica quando esta seja necessária.
5. Seleção e adaptação do aparelho auditivo
A seleção e adaptação de um aparelho auditivo devem ter em consideração as necessidades auditivas do utilizador.
Para esse efeito, a Ouvirmelhor poderá solicitar ao cliente:
Audiometria;
Relatório audiológico;
Prescrição ou indicação clínica, quando legalmente aplicável;
Informação relativa à utilização pretendida;
Outras informações necessárias à adaptação do dispositivo.
A eventual disponibilização de documentação de saúde depende de um canal e condições de tratamento adequados. O envio de audiometrias através do website está desativado.
Os aparelhos serão programados e/ou adaptados com base na informação audiológica disponibilizada e nas características do dispositivo.
Quando a adaptação do dispositivo esteja sujeita a requisitos legais específicos, a Ouvirmelhor poderá solicitar documentação adicional antes da disponibilização do aparelho.
6. Dados audiométricos e informação clínica
O cliente é responsável pela veracidade e atualidade da informação audiológica que disponibiliza.
A audiometria e outras informações relativas à capacidade auditiva são consideradas dados relativos à saúde e serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade da Ouvirmelhor.
A utilização destes dados está limitada às finalidades necessárias à:
Avaliação da solução auditiva;
Seleção do dispositivo;
Programação e adaptação;
Acompanhamento do cliente;
Assistência técnica e audiológica.
A Ouvirmelhor não utilizará os dados audiométricos para fins de marketing.
O tratamento destes dados encontra-se detalhado na Política de Privacidade.
7. Processo de compra
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá fornecer informação verdadeira, completa e atualizada.
Dependendo da configuração do website, poderá ser necessário criar uma conta de utilizador ou fornecer os dados necessários para processamento da encomenda.
O cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos, nomeadamente:
Nome;
Morada;
Email;
Telefone;
Dados de faturação;
Dados necessários à entrega.
Antes da conclusão da compra, serão apresentados ao cliente:
Produto selecionado;
Quantidade;
Preço;
IVA aplicável;
Custos de entrega, quando aplicáveis;
Método de pagamento;
Condições de entrega;
Informação relativa à garantia;
Informação relativa ao direito de livre resolução, quando aplicável.
Nas compras online, a legislação portuguesa exige que estas informações sejam disponibilizadas ao consumidor antes da celebração do contrato.
8. Confirmação da encomenda
Ao concluir a encomenda, o cliente confirma que está a realizar uma compra com obrigação de pagamento.
O botão de conclusão da compra indica expressamente a obrigação de pagamento.
Após a conclusão da encomenda, a Ouvirmelhor enviará uma confirmação para o endereço de email indicado pelo cliente.
A confirmação poderá incluir:
Número da encomenda;
Produtos adquiridos;
Valor total;
Método de pagamento;
Morada de entrega;
Informação relevante sobre a entrega.
9. Preços
Todos os preços apresentados no website incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
A Ouvirmelhor reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
O preço aplicável à encomenda será o preço apresentado no momento da sua confirmação.
Os preços poderão ser apresentados como:
"Desde X €", quando existam diferentes configurações, níveis tecnológicos, acessórios ou opções para o mesmo modelo.
Nesse caso, o preço final será apresentado antes da confirmação da compra.
10. Métodos de pagamento
Os meios de pagamento efetivamente disponíveis são apresentados no checkout, antes da confirmação. A compra normal é paga integralmente; o website não cobra automaticamente cauções de demonstração.
O pagamento é confirmado pelo respetivo prestador ou, no caso de transferência bancária, após confirmação da sua receção. Apenas os meios apresentados no checkout estão disponíveis para a encomenda em causa.
11. Entrega
A Ouvir Melhor efetua entregas em Portugal Continental, Madeira e Açores.
A entrega normal é gratuita em Portugal Continental e custa 4,99 € para a Madeira e os Açores, sem valor mínimo de compra. A entrega expressa, quando disponível no checkout, custa 9,90 € e é gratuita a partir de um subtotal de artigos de 100,01 €, antes de descontos e sem portes. A recolha na loja, quando disponibilizada no checkout, é gratuita. Os montantes incluem IVA. As opções disponíveis para a morada e o custo total são apresentados antes do pagamento.
O prazo previsto de entrega é de 7 a 10 dias úteis após a confirmação da encomenda e, quando aplicável, após estar completa a informação necessária à preparação do aparelho. Encomendas após as 15h00, ao fim de semana ou em feriados são processadas no próximo dia útil. A preparação inclui a programação ou adaptação necessária; uma opção de transporte expresso não dispensa essa preparação.
A disponibilidade do produto, o modelo escolhido, a programação necessária, o fabricante, o destino e a transportadora podem influenciar o prazo. A equipa informa o cliente sempre que exista um atraso relevante e respeita os direitos legais aplicáveis em caso de incumprimento da entrega. Após a expedição, é enviada informação de seguimento, quando disponível.
O risco de perda ou dano passa para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado, recebe fisicamente os bens, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.
12. Receção da encomenda
O cliente deve verificar o estado exterior da embalagem no momento da entrega.
Caso existam danos visíveis resultantes do transporte, recomenda-se que:
O cliente registe a ocorrência junto da transportadora;
Fotografe a embalagem e os danos;
Contacte a Ouvirmelhor logo que possível.
A comunicação deverá ser realizada através de:
E-mail: info@ouvirmelhor.pt
A existência de danos exteriores não prejudica os direitos legais do consumidor relativamente à conformidade do produto.
13. Demonstração com equipamentos de empréstimo
A experimentação antes da compra é feita exclusivamente com equipamentos de demonstração emprestados pela Ouvir Melhor. Os modelos indicados para este serviço são Oticon Reveal 1, 2, 3 e 4, Oticon Zeal 1 e 3 e ReSound Sensia 5, 7 e 9. A equipa confirma o modelo e a disponibilidade em cada pedido; a oferta não abrange todos os aparelhos do catálogo.
O pedido de informação não é uma compra, uma reserva nem uma marcação confirmada. O envio e a recolha dos aparelhos de demonstração são gratuitos em Portugal Continental, Madeira e Açores. O período é comunicado antes do envio; os aparelhos desativam-se automaticamente no final do período acordado e a Ouvir Melhor organiza a recolha. Os equipamentos permanecem propriedade da Ouvir Melhor.
Não há cobrança de caução nem entrega de equipamento com base no simples pedido. Antes de qualquer cobrança ou entrega, a equipa tem de disponibilizar um contrato individual de empréstimo, em suporte duradouro, com a identificação do equipamento e dos componentes, o eventual valor da caução, o prazo de utilização, o procedimento de devolução, o prazo e as condições de restituição da caução e as condições em caso de perda ou danos. O serviço só avança após a aceitação dessas condições pelo cliente. Enquanto esse acordo não estiver concluído, o website recebe apenas pedidos de informação.
A caução, quando acordada, é distinta do preço de compra, não é cobrada pelo checkout normal e não se transforma automaticamente numa compra. As regras comerciais de devolução de compras em 30 dias não definem o prazo de um empréstimo de demonstração.
14. Responsabilidade durante a demonstração
Durante o período de experimentação, o cliente deverá utilizar e conservar o equipamento de acordo com as instruções fornecidas.
O cliente deverá devolver:
O aparelho auditivo;
Carregador, quando aplicável;
Estojo;
Acessórios;
Outros elementos disponibilizados.
Em caso de perda, não devolução ou danos, aplicam-se as condições expressamente previstas no contrato de empréstimo e caução, comunicado e aceite antes da entrega. O desgaste normal e o regime de devolução de uma compra não são equiparados automaticamente a danos num equipamento emprestado.
A Ouvirmelhor não será responsável por danos resultantes de utilização contrária às instruções do fabricante.
15. Assistência e acompanhamento pós-venda
A relação da Ouvirmelhor com o cliente não termina com a entrega do aparelho.
O serviço de acompanhamento poderá incluir:
Esclarecimento de dúvidas;
Orientação sobre utilização;
Apoio na limpeza e manutenção;
Apoio na utilização da aplicação;
Apoio à ligação a smartphones;
Apoio à conectividade;
Ajustes e reprogramação, quando tecnicamente adequados;
Encaminhamento para assistência técnica.
Sempre que o fabricante e o dispositivo o permitam, determinados ajustes poderão ser realizados remotamente através das plataformas oficiais.
A assistência remota não substitui uma avaliação presencial quando esta seja clinicamente ou legalmente necessária.
16. Assistência técnica
Quando seja necessária uma intervenção técnica que não possa ser realizada remotamente, o aparelho poderá ter de ser enviado para a Ouvirmelhor ou para um serviço técnico autorizado.
O cliente será informado sobre:
Procedimento;
Local de envio;
Prazo estimado;
Eventuais custos, quando aplicáveis.
Sempre que a intervenção esteja abrangida pela garantia legal de conformidade, serão respeitados os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.
17. Direito legal de livre resolução — 14 dias
Nas compras realizadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito legal de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo.
Nas compras de bens, o prazo é contado a partir da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física do produto.
O exercício do direito de livre resolução deverá ser comunicado à Ouvirmelhor através de uma declaração inequívoca, nomeadamente por email:
E-mail: info@ouvirmelhor.pt
Pode utilizar o formulário disponibilizado no final desta página ou enviar outra declaração inequívoca.
Produtos personalizados
O direito legal de livre resolução não se aplica aos bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos termos previstos na legislação aplicável.
Esta exceção poderá aplicar-se a peças efetivamente feitas à medida ou a aparelhos fabricados especificamente de acordo com as especificações do cliente.
A exceção depende das características concretas do bem e deve ser comunicada antes da compra. A simples escolha de cor, variante ou programação ajustável não exclui automaticamente o direito de livre resolução. A exceção legal relativa à abertura de bens selados por razões de saúde ou higiene aplica-se apenas quando se verifiquem os seus requisitos legais; não exclui indistintamente todos os aparelhos auditivos abertos ou utilizados.
18. Compras pagas e devolução comercial — 30 dias
As compras da loja são pagas integralmente no momento da encomenda. O cliente pode comunicar a intenção de devolver a compra no prazo de 30 dias após a receção da encomenda. O prazo não começa na data da compra nem na data do envio.
A devolução comercial aceita aparelhos auditivos utilizados, em condições aceitáveis, sem danos de utilização indevida, e completos com os carregadores, manuais e acessórios fornecidos. Não são aceites, ao abrigo desta política comercial, produtos danificados por utilização indevida, negligência ou manipulação não autorizada. Os acessórios destinados a contacto íntimo com o ouvido, nomeadamente tulipas, filtros, tubos, moldes e componentes semelhantes, apenas podem ser devolvidos, quando legalmente aplicável, se a embalagem selada permanecer fechada e intacta. Estas condições não limitam os direitos legais em caso de falta de conformidade ou defeito.
Para acessórios adquiridos separadamente, contacte a Ouvir Melhor para obter instruções. Salvo indicação em contrário ou quando a lei imponha outra solução, os custos de envio destes acessórios são suportados pelo cliente.
Para pedir a devolução, contacte info@ouvirmelhor.pt ou +351 211335373, indicando a encomenda, se disponível. A equipa combina a recolha gratuita dos aparelhos auditivos em Portugal Continental, Madeira e Açores. Para acessórios adquiridos separadamente aplica-se a regra indicada acima.
Para devoluções comunicadas entre o 15.º e o 30.º dia após a receção, o reembolso é efetuado até 5 dias úteis após a receção e verificação do equipamento devolvido. Não são cobradas taxas de reposição de stock. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso sem custos para o cliente.
Nos primeiros 14 dias aplica-se o regime legal descrito nas secções 17 e 20, incluindo o prazo de reembolso contado desde a comunicação. A devolução comercial é distinta do empréstimo de demonstração, não implica caução e não limita o direito legal de livre resolução nem a garantia de conformidade.
19. Devolução de compras e equipamentos de demonstração
O cliente deve devolver o aparelho e os componentes fornecidos, incluindo carregador, estojo, cabos e acessórios, quando aplicável. A recolha gratuita dos aparelhos auditivos é combinada com a Ouvir Melhor. Para acessórios adquiridos separadamente aplicam-se as condições da secção 18. No caso de um empréstimo de demonstração, aplicam-se também as condições do contrato aceite antes da entrega.
Morada para devoluções: OUVIR MELHOR, UNIPESSOAL LDA, Rua Tenente Valadim, nº 5, 2870-352 Montijo, Portugal.
Para organizar a recolha e identificar a encomenda, contacte info@ouvirmelhor.pt ou +351 211335373. Esta coordenação não sujeita a comunicação da livre resolução a autorização prévia. Quando a Ouvir Melhor se oferece para recolher os bens, o cliente deve disponibilizá-los para a recolha combinada.
20. Reembolso
No exercício válido do direito legal de livre resolução, os pagamentos recebidos, incluindo o custo da entrega normal quando aplicável, são restituídos no prazo legal de 14 dias após a comunicação. Um suplemento escolhido para uma entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal não tem de ser restituído.
O reembolso usa o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso sem custo para o consumidor. Quando a Ouvir Melhor oferece a recolha, o reembolso legal não fica dependente da receção ou verificação física do bem. Nos restantes casos, só pode ser retido até à receção dos bens ou à apresentação de prova da devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
Para devoluções comunicadas entre o 15.º e o 30.º dia após a receção, o reembolso é efetuado até 5 dias úteis após a receção e verificação do equipamento devolvido. Não são cobradas taxas de reposição de stock. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso sem custos para o cliente.
O prazo comercial de 5 dias úteis não substitui nem prolonga o prazo legal aplicável às comunicações feitas nos primeiros 14 dias.
21. Garantia legal de conformidade
Todos os bens novos, incluindo aparelhos auditivos e acessórios, vendidos pela Ouvirmelhor beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável aos bens de consumo, atualmente com duração de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
A garantia legal protege o consumidor relativamente a faltas de conformidade abrangidas pela legislação.
Quando exista falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos legalmente, incluindo, conforme aplicável:
Reparação;
Substituição;
Redução do preço;
Resolução do contrato.
A reparação ou substituição deve ser realizada sem encargos para o consumidor e dentro dos prazos legalmente aplicáveis.
22. Garantia comercial do fabricante
Alguns fabricantes poderão disponibilizar uma garantia comercial adicional.
As condições dessa garantia poderão variar consoante:
Fabricante;
Modelo;
País de aquisição;
Tipo de dispositivo.
Quando exista uma garantia comercial, as respetivas condições serão disponibilizadas ao cliente.
A garantia comercial não limita nem substitui os direitos legais do consumidor.
23. Exclusões de garantia
Sem prejuízo dos direitos conferidos pela garantia legal de conformidade, poderão não estar abrangidos pela garantia comercial do fabricante, de acordo com as respetivas condições:
Desgaste normal;
Consumíveis;
Danos provocados por utilização inadequada;
Danos provocados por quedas ou acidentes;
Danos provocados por líquidos ou humidade, quando não abrangidos;
Intervenções realizadas por entidades não autorizadas;
Utilização contrária às instruções do fabricante.
Estas exclusões não prejudicam os direitos legalmente conferidos ao consumidor.
24. Proteção adicional
Um seguro ou proteção adicional não está automaticamente incluído na compra. Só é aplicável mediante oferta e condições específicas disponibilizadas antes da contratação, sem limitar a garantia legal.
25. Segurança dos dispositivos médicos
O cliente deverá utilizar o aparelho auditivo de acordo com as instruções de utilização fornecidas pelo fabricante.
O cliente não deverá:
Alterar configurações técnicas que não estejam previstas para utilização pelo próprio;
Tentar reparar o dispositivo;
Abrir ou modificar o equipamento;
Utilizar acessórios incompatíveis;
Expor o equipamento a condições não recomendadas pelo fabricante.
As pilhas, baterias, peças pequenas e acessórios devem ser mantidos fora do alcance de crianças e animais.
Em caso de problema de segurança relacionado com um dispositivo, o cliente deverá contactar imediatamente a Ouvirmelhor.
A Ouvirmelhor colaborará com fabricantes e autoridades competentes em matéria de segurança e vigilância dos dispositivos médicos, incluindo eventuais alertas ou recolhas de produtos.
O Regulamento (UE) 2017/745 estabelece requisitos específicos para dispositivos médicos disponibilizados à distância.
26. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais é realizado nos termos da Política de Privacidade da Ouvirmelhor.
A Política de Privacidade explica, nomeadamente:
Que dados são recolhidos;
Para que finalidades são utilizados;
Como são protegidos;
Durante quanto tempo são conservados;
Os direitos dos titulares dos dados.
A informação relativa à audição e audiometria é tratada como dados relativos à saúde, nos termos do RGPD.
Consultar a Política de Privacidade.
27. Cookies
O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes.
A utilização de cookies encontra-se regulada pela respetiva Política de Cookies.
Consultar a Política de Cookies.
28. Propriedade intelectual
Todos os elementos do website são protegidos pela legislação aplicável.
É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou utilização comercial dos conteúdos sem autorização prévia da Ouvirmelhor ou dos respetivos titulares.
As marcas e logótipos dos fabricantes pertencem aos respetivos titulares e são utilizados pela Ouvirmelhor no âmbito da comercialização dos produtos.
29. Responsabilidade
A Ouvirmelhor procura garantir o funcionamento adequado do website, mas não pode garantir que este esteja permanentemente disponível ou livre de erros técnicos.
A Ouvirmelhor não será responsável por interrupções resultantes de situações fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de operadores de telecomunicações, serviços de alojamento, plataformas de pagamento ou outros prestadores externos.
Esta limitação não prejudica os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação aplicável.
30. Resolução de conflitos
Em caso de reclamação, o cliente pode contactar a Ouvir Melhor através dos seguintes contactos, sem prejuízo do recurso direto aos meios legais disponíveis:
E-mail: info@ouvirmelhor.pt
Telefone: +351 211335373
Sede: Largo Mouzinho de Albuquerque, nº 17, 1.º, 2745-182 Queluz, Portugal
A Ouvirmelhor procurará resolver diretamente qualquer questão apresentada pelo cliente.
Nos conflitos abrangidos pela sua competência, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL). Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa. Contactos: 218 807 030 · juridico@centroarbitragemlisboa.pt. Website do Centro.
Consulte também a lista oficial de entidades RAL da Direção-Geral do Consumidor. A competência material, territorial e de valor é determinada pelas regras aplicáveis, preservando-se o recurso aos tribunais competentes.
31. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, serão competentes os tribunais determinados de acordo com as regras legais aplicáveis, sem prejuízo dos direitos conferidos ao consumidor relativamente aos mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos.
32. Alterações aos Termos e Condições
A Ouvirmelhor poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou relacionadas com os serviços disponibilizados.
A versão em vigor será sempre disponibilizada no website. As alterações não modificam retroativamente as condições das encomendas já confirmadas.
Última atualização: 20 de outubro de 2026
Formulário para comunicar a livre resolução
Destinatário: OUVIR MELHOR, UNIPESSOAL LDA, Largo Mouzinho de Albuquerque, nº 17, 1.º, 2745-182 Queluz, Portugal; e-mail: info@ouvirmelhor.pt.
Pretendo resolver o contrato relativo aos seguintes bens: ____________________.
Data da encomenda: __________. Data da receção: __________. Número da encomenda (se disponível): __________.
Nome do consumidor: ____________________. Morada do consumidor: ____________________.
Data da comunicação: __________. Assinatura do consumidor (se enviado em papel): ____________________.
Preencha e envie este formulário apenas se pretender resolver o contrato. Pode também enviar outra declaração inequívoca. Guarde uma cópia da comunicação.
O modelo legal e as instruções oficiais constam do anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014.